📜 Termos de Uso — Aulio

1. Sobre a Plataforma

A Aulio é um marketplace que conecta professores independentes (criadores de conteúdo) e alunos. A Aulio fornece a infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos (via Asaas) e ferramentas de gestão — não é a autora dos cursos comercializados na plataforma.

2. Cadastro e Conta

2.1. O cadastro de professor é imediato e automático. Ao concluir o cadastro, a conta do professor é criada com status ativo.

2.2. O professor responde pela veracidade dos dados informados (nome, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários) e pela segurança de sua senha.

2.3. Para habilitar as vendas, o professor deve concluir a ativação dos recebimentos, que inclui a criação de sua conta de recebimento junto ao processador de pagamentos (Asaas), com verificação de identidade (KYC) conduzida pelo próprio processador.

3. 🧾 Obrigações Fiscais do Professor

Ao aceitar estes Termos, o professor declara e concorda que:

• É o prestador do serviço de ensino e, portanto, o responsável legal pela emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) correspondente às suas vendas, conforme a legislação do seu município;
• É o responsável pelos tributos incidentes sobre sua receita (ISS, Imposto de Renda e demais), conforme seu regime fiscal (MEI, Simples Nacional, autônomo etc.);
• A Aulio emite apenas a nota referente à comissão retida (10%);
• A Aulio não retém nem recolhe impostos em nome do professor, fornecendo apenas relatórios de vendas para fins de declaração;
• Recomenda-se a regularização como MEI ou a utilização de emissores automáticos de NFS-e.

4. Comissão da Plataforma

4.1. Sobre cada venda concluída, a Aulio retém 10% de comissão.

4.2. Os 90% restantes são creditados na conta de recebimento do professor, já líquidos das taxas do gateway de pagamento, que são divididas proporcionalmente.

4.3. Não há mensalidade, taxa de adesão ou qualquer cobrança sem venda realizada.

5. Conteúdo do Professor

5.1. O professor é o único responsável pelo conteúdo dos cursos e materiais publicados (direitos autorais, veracidade, adequação e legalidade).

5.2. O professor declara possuir os direitos necessários para comercializar todo conteúdo publicado em sua loja.

5.3. Conteúdos ilegais, que violem direitos de terceiros ou os Termos de Uso poderão ser removidos, e a conta suspensa.

6. Relacionamento com os Alunos

6.1. O professor é o responsável pelo suporte de conteúdo e pela qualidade dos materiais vendados, respondendo diretamente às dúvidas dos alunos compradores.

6.2. Dúvidas sobre a plataforma (pagamentos, acesso técnico, certificados) são respondidas pelo suporte Aulio.

7. Pagamentos e Saques

7.1. O saldo do professor fica disponível em sua conta de recebimento, com saques via PIX a qualquer momento (mínimo R$ 1,00), para a conta bancária cadastrada.

7.2. Primeira vez: o professor deve concluir a ativação junto ao processador de pagamentos (aceitação de termos, conforme e-mail recebido) para liberar os saques.

8. Cancelamento e Encerramento

8.1. O professor pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel, após retirar o saldo disponível.

8.2. Os registros financeiros serão mantidos pelo prazo legal, mesmo após o encerramento.

8.3. Produtos publicados deixam de ficar visíveis na plataforma imediatamente.

9. Responsabilidades da Aulio

A Aulio se responsabiliza por: fornecer a plataforma, processar pagamentos, realizar o split conforme acordado (90% professor / 10% plataforma), garantir o acesso dos alunos aos produtos adquiridos, emitir a nota fiscal de sua comissão e oferecer suporte.

10. Suspensão de Contas

10.1. A Aulio pode suspender contas que violem estes Termos, publiquem conteúdo ilegal, fraudulento ou que pratiquem qualquer atividade lesiva a alunos ou à plataforma.

10.2. Em caso de suspensão, o saldo do professor permanece disponível para saque, salvo em casos de fraude comprovada.

11. Reembolsos e Direito de Arrependimento

11.1. O aluno tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo, o reembolso é integral e independe de justificativa.

11.2. Em caso de reembolso, a comissão de 10% retida pela Aulio é devolvida ao aluno pela própria Aulio, e o professor responde pela devolução dos 90% correspondentes.

11.3. Se o professor já tiver sacado o saldo, o valor do reembolso será registrado como saldo negativo em sua conta de recebimento, compensado automaticamente em vendas futuras ou quitado mediante depósito.

11.4. Após o prazo de arrependimento, pedidos de reembolso são analisados caso a caso, considerando o consumo do conteúdo pelo aluno e o suporte prestado pelo professor.

11.5. Produtos adquiridos com cupom ou desconto serão reembolsados pelo valor efetivamente pago.

12. Chargebacks e Contestações

12.1. Em caso de contestação de pagamento (chargeback) pelo aluno junto à operadora de cartão, o valor contestado, acrescido de eventuais taxas administrativas, será debitado do saldo do professor.

12.2. Se o saldo for insuficiente, aplica-se o mecanismo de saldo negativo previsto na cláusula 11.3.

12.3. A Aulio apoiará a contestação com as evidências fornecidas pelo professor (registros de acesso, consumo do conteúdo), mas o resultado final é definido pela operadora do cartão ou banco emissor.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

13.1. A Aulio é a controladora dos dados coletados na plataforma e os trata em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade.

13.2. Os dados dos alunos (nome, e-mail, histórico de compras) integram a base da Aulio. O professor acessa, pelo painel, apenas os dados necessários à gestão de seus cursos e alunos.

13.3. O professor não pode exportar, revender ou utilizar os dados dos alunos para divulgação externa ou marketing próprio fora das ferramentas da plataforma, salvo com consentimento expresso do aluno e autorização prévia da Aulio.

13.4. O uso indevido dos dados de alunos constitui violação grave destes Termos, sujeitando a conta à suspensão imediata, sem prejuízo das responsabilidades legais.

13.5. Encerrada a conta, os dados do professor são mantidos pelo prazo legal para fins fiscais e, após isso, eliminados ou anonimizados.

14. Licença de Uso do Conteúdo

14.1. O professor concede à Aulio licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir (streaming), exibir e disponibilizar seu conteúdo na plataforma, enquanto os cursos estiverem publicados.

14.2. A Aulio pode divulgar os cursos da vitrine, utilizando nome de exibição, imagem de perfil, capa, título, descrição e trechos curtos do conteúdo em materiais promocionais próprios (site, redes sociais, e-mails), sempre com crédito ao professor.

14.3. Removido o curso ou encerrada a conta, a licença de hospedagem cessa. Materiais promocionais já publicados poderão permanecer acessíveis.

15. Preços e Cursos Gratuitos

15.1. O professor define livremente o preço de seus produtos, em reais (BRL), observado o valor mínimo de R$ 9,90 por produto pago.

15.2. É permitido publicar produtos gratuitos, que não geram comissão à Aulio.

15.3. Quando disponível, o professor pode criar cupons e promoções pelo painel, sendo o reembolso calculado sempre sobre o valor efetivamente pago.

16. Alunos e Continuidade do Conteúdo

16.1. O acesso dos alunos é mantido enquanto o curso estiver publicado e a conta do professor ativa.

16.2. O encerramento da conta implica a despublicação imediata dos cursos. Alunos com acesso ativo serão notificados e terão acesso ao conteúdo por até 90 (noventa) dias, contados do encerramento, para conclusão dos estudos.

16.3. O professor é responsável por comunicar seus alunos, pelas ferramentas da plataforma, sobre mudanças relevantes em seus cursos.

17. Conteúdo Proibido

17.1. É vedado publicar, entre outros:

• a) conteúdo sem autoria própria ou sem licença de uso (pirataria);
• b) material pornográfico ou de conteúdo adulto;
• c) conteúdo que incite violência, discriminação, ódio ou crimes;
• d) esquemas de enriquecimento sem lastro, promessas de renda garantida ou estruturas de pirâmide;
• e) produtos ou serviços ilegais, medicamentos, armas e similares;
• f) dados pessoais de terceiros obtidos sem base legal;
• g) qualquer conteúdo que viole leis brasileiras, incluindo LGPD e Marco Civil da Internet.

17.2. O descumprimento autoriza remoção do conteúdo e suspensão da conta, na forma da seção 10.

18. Natureza da Relação

18.1. O professor atua como parceiro comercial independente. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes, nos termos da legislação trabalhista.

18.2. Cada parte responde exclusivamente pelos próprios tributos, encargos e obrigações, na forma da seção 3.

19. Alteração dos Termos

19.1. A Aulio pode alterar estes Termos, notificando o professor com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e aviso no painel.

19.2. A permanência na plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância. O professor que não concordar pode encerrar a conta (seção 8), retirando o saldo disponível.

20. Legislação e Foro

20.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

20.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE]/[UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.